As últimas informações sobre a perlicultura no Taiti.
21/12/2025
Taiti, 21 de dezembro de 2025 - A Autoridade Polinésia da Concorrência emitiu o seu parecer sobre a proposta de lei do País que visa modificar a regulamentação das atividades profissionais relacionadas com a produção e comercialização dos produtos perlíferos e da madrepérola na Polinésia Francesa.
Solicitada pelo governo, mais uma vez em regime de urgência sem especificação dos motivos deste procedimento acelerado, a Autoridade Polinésia da Concorrência analisou um projeto de reforma do quadro regulamentar do setor da perlicultura. Desde 2017, esta é já a sétima alteração legislativa relativa a este setor estratégico da economia polinésia.
O projeto de lei pretende evoluir o enquadramento da perlicultura para reforçar a regulação do setor, melhorar a rastreabilidade das produções e ter em conta as evoluções técnicas, ambientais e económicas do setor.
Composto por 51 artigos que modificam, complementam ou revogam várias disposições existentes, o texto estrutura-se em torno de quatro objetivos principais: enquadrar o desenvolvimento da produção de ostras perlíferas em meio controlado, reforçar as condições de exercício e controlo das atividades perlíferas, melhorar a gestão do domínio público marítimo e a proteção dos lagos, e finalmente reforçar a rastreabilidade e a qualidade dos produtos perlíferos.
Entre as evoluções propostas destaca-se a introdução de uma distinção entre a produção de ostras perlíferas em meio natural e aquela realizada em meio controlado. Esta nova definição especifica a noção de meio controlado e cria duas categorias distintas de produtores, sendo as incubadoras e as infraestruturas de fixação agora consideradas como pertencendo a este quadro específico.
O projeto de texto reforça também as condições de autorização dos produtores em meio controlado. Os operadores deverão doravante justificar competências técnicas acrescidas e apresentar um dossiê técnico detalhado cujo conteúdo será definido por portaria em Conselho de Ministros. Este dossiê deverá nomeadamente demonstrar a coerência, a viabilidade e a biossegurança do projeto.
O texto prevê ainda a obrigação de restaurar os locais de exploração em caso de cessação de atividade ou retirada da autorização.
Um risco de surrregulamentação apontado pela Autoridade da Concorrência
A Autoridade Polinésia da Concorrência esclarece, no entanto, que a sua missão não incide sobre a oportunidade política da reforma, que compete ao Conselho Económico, Social, Ambiental e Cultural da Polinésia Francesa. A sua análise limita-se ao impacto concorrencial do projeto de lei.
No seu parecer, a Autoridade considera que o texto se insere globalmente numa lógica de renovação de autorizações generalizadas e de reforço das obrigações declarativas. Na ausência de uma focalização mais precisa segundo os riscos próprios a cada atividade, esta abordagem poderá conduzir a uma surrregulamentação suscetível de produzir efeitos de exclusão e de reduzir a dinâmica concorrencial do setor.
A Autoridade reconhece, contudo, que o recurso a um regime de autorização prévia para certas atividades pode justificar-se por considerações de interesse geral, nomeadamente em matéria de proteção dos lagos, biossegurança e segurança das pessoas.
Em contrapartida, mostra-se mais crítica relativamente à aplicação de critérios de autorização a certas atividades de comercialização. Segundo a Autoridade, estas restrições poderão constituir um obstáculo desproporcionado ao acesso ao mercado e limitar a diversidade dos operadores e dos circuitos de distribuição.
Catorze recomendações para enquadrar a reforma
No seu relatório, a Autoridade formula catorze recomendações destinadas a conciliar a regulação do setor e a preservação de uma concorrência equilibrada.
Recomenda nomeadamente manter um regime de autorização prévia para as atividades que apresentam riscos comprovados para o ambiente ou a segurança, evitando ao mesmo tempo estender este dispositivo às atividades comerciais quando tal não seja necessário.
A Autoridade preconiza também a implementação de uma norma obrigatória de qualidade "Pérola de Taiti", baseada num caderno de encargos claro e transparente.
Relativamente à comercialização, sugere privilegiar dispositivos de certificação dos operadores ou dos produtos, acompanhados de mecanismos de rastreabilidade reforçada, tais como o registo dos lotes, a manutenção de registos ou controlos direcionados.
Entre as suas recomendações consta também a necessidade de garantir procedimentos transparentes para a concessão e renovação das autorizações, assegurar uma informação pública clara sobre as regras aplicáveis ao domínio público marítimo e avaliar os efeitos concorrenciais das novas obrigações impostas aos profissionais.
A Autoridade insiste ainda num ponto sensível: desaconselha a reintrodução de uma proibição geral da comercialização de pérolas tratadas. Segundo a Autoridade, seria preferível reforçar as obrigações de informação e etiquetagem para evitar qualquer confusão para o consumidor, mantendo ao mesmo tempo a diversidade dos produtos disponíveis no mercado.
Com esta nova reforma, o setor da perlicultura polinésio prossegue a sua adaptação a um contexto económico e ambiental em constante evolução, procurando preservar o equilíbrio entre a proteção dos lagos, a qualidade das produções e a competitividade do setor.